CIVIL. PROCESSUAL.

CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DANOS MATERIAIS. 1. A CEF tem responsabilidade solidária junto com a construtora, pois a empresa financiadora deveria proceder à fiscalização do prazo de execução da obra, e tendo configurado o atraso na entrega do imóvel financiado 2. Configurado o atraso na entrega do imóvel financiado, impõe-se a reparação do dano emergente sofrido pelo mutuário. 3. Configurados os pressupostos, a fixação do dano moral deve observar os princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico ao agente que cometeu o ato lesivo. Majorado o quantum fixado na sentença. (TRF 4ª R.; AC 5056692-29.2017.4.04.7100; RS; Terceira Turma; Rel. Desig. Des. Fed. Rogerio Favreto; Julg. 13/03/2019; DEJF 16/04/2019)