CIVIL. PROCESSUAL.

CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SFH. MCMV. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. CEF tem responsabilidade solidária junto com a construtora ou incorporadora, pois a empresa financiadora deveria proceder à fiscalização do prazo de execução da obra, e tendo configurado o atraso na entrega do imóvel financiado no âmbito do SFH/MCMV, impõe-se a reparação dos danos materiais sofridos pelo mutuário. (TRF 4ª R.; AC 5055519-76.2017.4.04.7000; PR; Terceira Turma; Rel. Desig. Des. Fed. Rogerio Favreto; Julg. 13/03/2019; DEJF 16/04/2019)