CIVIL. PROCESSUAL.

CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SFH. MCMV. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCUMBÊNCIA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. CEF tem responsabilidade solidária junto com a construtora ou incorporadora, pois a empresa financiadora deveria proceder à fiscalização do prazo de execução da obra, e tendo configurado o atraso na entrega do imóvel financiado no âmbito do PMCMV, impõe-se a reparação dos danos materiais sofridos pelo mutuário. 2. Configurados os pressupostos, a fixação do dano moral deve observar os princípios de moderação e de razoabilidade, assegurando à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito e não deixando de observar o caráter pedagógico ao agente que cometeu o ato lesivo. Majorado o valor do quantum indenizatório no caso dos autos. 3. Considerando o entendimento consolidado pelo STJ na Súmula nº 326, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (TRF 4ª R.; AC 5038261-87.2016.4.04.7000; PR; Terceira Turma; Rel. Desig. Des. Fed. Rogerio Favreto; Julg. 13/03/2019; DEJF 16/04/2019)