Jurisprudência - STJ

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob à egide do ncpc. Ação de monitória. Cumprimento de sentença. Encerramento irregular da sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Dissídio jurisprudencial. Súmula nº 7 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.367.576; Proc. 2018/0244871-3; PR; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 09/11/2018; DJE 13/11/2018; Pág. 4391)

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