Jurisprudência - STJ

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação de indenização de danos morais e materiais. Violação do art. 1.022 do ncpc. Omissão não verificada. Desconsideração da personalidade jurídica. CDC. Teoria menor. Obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Caracterização de grupo econômico. Fundamento não impugnado. Súmula nº 283 do STF. Falta de prequestionamento. Agravo conhecido. Recurso Especial improvido. (STJ; AREsp 1283802; Proc. 2018/0095018-3; DF; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 17/10/2018; DJE 07/11/2018; Pág. 3174)

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