Jurisprudência - TJAP

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. VALORES JÁ PAGOS QUE PERMITEM DECLARAR QUITAÇÃO DO CONTRATO. RESSACIMENTO INCABÍVEL NA HIPÓTESE. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. 1) Viola os princípios da probidade e boa-fé contratual a conduta de instituição financeira que, maliciosamente, induz o consumidor em erro, fazendo-o acreditar ter contratado um empréstimo consignado em Folha de Pagamento, quando, na verdade, cuida-se da contratação de um cartão de crédito com desconto mensal de parcela a título de pagamento mínimo; 2) Em que pese em casos similares a repetição do indébito tenha se mostrado cabível, no caso em tela, considerando que o contrato fora declarado quitado na sua 29ª parcela, sobre o montante pago até então vê-se que incidiu juros remuneratórios em consonância com a média praticada pelo mercado; 3) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAP; APL 0017316-72.2017.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Eduardo Contreras; Julg. 02/04/2019; DJEAP 11/04/2019; Pág. 33)

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