Jurisprudência - TJAP

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO ASSOCIADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE DESCONTO MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDUZIMENTO AO ERRO. VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL, BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA. OPERAÇÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Viola os princípios da probidade e boa-fé contratual a conduta de instituição financeira que, maliciosamente, induz o consumidor em erro, fazendo-o acreditar ter contratado um empréstimo consignado em Folha de Pagamento, quando, na verdade, cuida-se da contratação de um cartão de crédito com desconto mensal de parcela a título de pagamento mínimo, com incidência de juros abusivos. 2) Cabível e correto o Decreto de rescisão contratual, pois, na hipótese, existentes os seguintes pressupostos: trata-se de uma cobrança indevida; ocorreu pagamento em excesso (e se não ocorreu, facultou-se à autora o parcelamento, em obediência às Normativas do Banco Central nº 4.549/2017 e nº 4.655/2018); não existiu engano justificável, nos termos do art. 42 do CDC. 3) Recurso conhecido e desprovido. (TJAP; APL 0047167-59.2017.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Eduardo Contreras; Julg. 09/04/2019; DJEAP 22/04/2019; Pág. 42)

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