Jurisprudência - STJ

CIVIL. RECURSO ESPECIAL.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos do artigo 50 do Código Civil. Abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Preenchimento. Negativa. Encerramento irregular da pessoa jurídica ou ausência de patrimônio suficiente para quitar o débito. Circunstâncias que não se enquadram nos limites previstos na legislação para a adoção de providência de caráter excepcional. Precedentes. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.749.578; Proc. 2018/0151376-0; SP; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 26/11/2018; DJE 07/12/2018; Pág. 4966)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp