CIVL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO.

CIVL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO CONFECCIONADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO CREDORA E REMETIDA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, VIA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Providência que, todavia, compete a cartório de títulos e documentos a teor do art. 2o, §2º, do Decreto-Lei nº 911/6. Falta de pressuposto processual. Vício insanável. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Multa pela venda antecipada do veículo. Extinção do feito sem resolução de mérito. Descabimento da exigência. Afastamento da multa. Restituição de equivalente pecuniário do bem. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 283/STF. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (STJ; REsp 1.540.597; Proc. 2015/0151193-0; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 28/08/2017)