COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESTAÇÃO CONTINUADA. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. RECÁLCULO DA RENDA INICIAL. A prescrição, não regulada na Lei nº 6.435/77, deve ser extraída da legislação da previdência social, que estabelece o prazo prescricional para ação de cobrança de diferenças de prestações pagas de cinco anos. Art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. A concessão dos benefícios de natureza complementar obedece às regras estabelecidas no estatuto e no regulamento da entidade, vigente à época da aposentadoria dos beneficiários, sendo este o momento da implementação dos requisitos para sua percepção. (TJMG; APCV 0434195-37.2014.8.13.0027; Betim; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 11/04/2019; DJEMG 17/04/2019)