COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NA FASE DE EXECUÇÃO.

COISA JULGADA MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA. COISA JULGADA. Uma vez que o Estado do Amapá consta do título executivo como devedor subsidiário, incabível em sede de execução reabrir discussão acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo de petição improvido. (TRT 8ª R.; AP 0000647-28.2017.5.08.0203; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Walter Paro; DEJTPA 16/04/2019; Pág. 141)