COMPENSAÇÃO DE JORNADA (INSERIDO O ITEM VI). RES.

COMPENSAÇÃO DE JORNADA (INSERIDO O ITEM VI). RES. 209/2016, DEJT DIVULGADO EM 01, 02 E 03.06.2016. (...). lV. A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS DESCARACTERIZA O ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (TST, Súmula nº 85, inc. IV). (TRT 12ª R.; RO 0000949-98.2016.5.12.0003; Primeira Câmara; Rel. Des. Hélio Bastida Lopes; Julg. 10/04/2019; DEJTSC 25/04/2019; Pág. 975)