COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.

COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. Fixada a aplicabilidade da teoria da asserção, o reconhecimento da natureza administrativa do contrato implica improcedência dos pleitos lastreados na relação empregatícia. (TRT 5ª R.; RO 0001539-08.2017.5.05.0271; Segunda Turma; Rel. Des. Renato Mário Borges Simões; DEJTBA 25/03/2019)