COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Consoante preceitua o art. 8º da Lei nº 11.350/2006, o regime jurídico aplicável aos agentes comunitários de saúde é o da CLT, salvo quando houver Lei local dispondo em sentido diverso, o que não se configura nos autos. Nesse passo, estando o reclamante submetido ao regime celetista, é inconteste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 16ª R.; RO 0240400-31.2013.5.16.0007; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; Julg. 18/12/2018; DEJTMA 22/01/2019; Pág. 154)