COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Consoante preceitua o art. 8º da Lei nº 11.350/2006, o regime jurídico aplicável aos agentes comunitários de saúde é o da CLT, salvo quando houver Lei local dispondo em sentido diverso, o que não se configura nos autos. Nesse passo, estando o reclamante submetido ao regime celetista, é inconteste a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA EC Nº 51/2006 SUSCITADA PELO MPT. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO NÃO CONFIGURAÇÃO. Não restou configurada qualquer inconstitucionalidade na EC 51/2006 sob o ponto de vista da ofensa ao princípio do concurso público, pois, a toda evidência, o processo seletivo a que se submeteu a parte autora, na condição de ACS, consiste em uma espécie do gênero concurso público, visto que, apesar de fugir à forma convencional, dotando seus procedimentos de maior celeridade e simplicidade, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, encontrando-se em conformidade com o artigo 37, caput, do Texto Constitucional. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT 16ª R.; RO 0239900-62.2013.5.16.0007; Segunda Turma; Relª Desª Ilka Esdra Silva Araújo; Julg. 20/11/2018; DEJTMA 12/12/2018; Pág. 128)