Jurisprudência - TRT 13ª R

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CF/88. TRANSMUDAÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. Esta Corte, em sua composição plenária, quando do julgamento do INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 000012723.2018.5.13.0000, suscitado nos autos do processo 0000618- 07.2017.5.13.0019, proferiu decisão no sentido de que A opção do regime estatutário pelo ente federativo implica a extinção dos contratos de trabalho, nos termos do verbete nº 382 da Súmula do TST, ficando a competência da Justiça do Trabalho limitada ao julgamento de demandas relativas ao período anterior à transmudação de regime, perecendo a competência desta Especializada para dirimir conflitos no período posterior à entrada em vigor da Lei que instituiu o regime jurídico único no Município. (TRT 13ª R.; RO 0001642-61.2017.5.13.0022; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 13)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp