COMPETÊNCIA INTERNA DO TJ-RS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO, VINCULAÇÃO OU CONEXÃO.

COMPETÊNCIA INTERNA DO TJ-RS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO, VINCULAÇÃO OU CONEXÃO. O julgamento de quaisquer dos recursos mencionados no art. 180, V do RITJ-RS, previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo. Por sua vez, a vinculação do magistrado e a conexão entre dois ou mais processos estão previstos, respectivamente, nos artigos 185 e 218 do RITJ-RS. No caso, não existe prevenção ou vinculação deste relator nem conexão entre os processos capaz de justificar a distribuição por vinculação. COMPETÊNCIA DECLINADA. (TJRS; AI 9506- 29.2019.8.21.7000; Canguçu; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Marco Antonio Angelo; Julg. 23/01/2019; DJERS 12/04/2019)