Jurisprudência - TJSP

COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.

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COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS. 1. Indenização por danos materiais. Danos emergentes. Verba indevida. Alegado pagamento de aluguéis durante o atraso manifestado pela vendedora. Contratação, entretanto, de lote imobiliário sem edificação. Eventual disponibilização, no prazo contratual, que não proporcionaria imediata ocupação pelos adquirentes, sem nenhum reflexo sobre a locação do imóvel que serviu de moradia para a parte. 2.. Indenização por danos morais. Indicado atraso contratual como meio suficiente à configuração dos danos. Fundamentação, entretanto, insuficiente à lesão do patrimônio imaterial. Propositura da ação, outrossim, buscando a resolução do ajuste, que afasta a análise do direito à moradia. Simples inadimplemento contratual, sem alcance ao dano moral indenizável. Precedentes. APELO DO RÉU ACOLHIDO, DESPROVENDO-SE O RECURSO DOS AUTORES. (TJSP; AC 3002999-73.2013.8.26.0306; Ac. 12402431; José Bonifácio; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Donegá Morandini; Julg. 12/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 1972)

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