Jurisprudência - TRT 7ª R

CONAB. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

CONAB. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. TESE Nº 152 FIXADA NO RE STF 590.415/SC. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM 30/04/2015, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, FIXOU A TESE Nº 152 DE QUE A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE IMPORTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE ADESÃO VOLUNTÁRIA DO EMPREGADO A PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA ENSEJA QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DE TODAS AS PARCELAS OBJETO DO CONTRATO DE EMPREGO, CASO ESSA CONDIÇÃO TENHA CONSTADO EXPRESSAMENTE DO ACORDO COLETIVO QUE APROVOU O PLANO, BEM COMO DOS DEMAIS INSTRUMENTOS CELEBRADOS COM O EMPREGADO. ASSIM, AUSENTE A PARTICIPAÇÃO DOS ENTES SINDICAIS NA NEGOCIAÇÃO DO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV, POR ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, INEXISTE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DAS VERBAS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, NOS MOLDES DO JULGAMENTO DO STF. ADESÃO ESPONTÂNEA AO PDV. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INDEVIDOS O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E A MULTA DE 40% DO FGTS. Embora inexistente a quitação ampla e irrestrita das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, entende-se que os elementos constantes dos fólios processuais não amparam a pretensão dos reclamantes no tocante ao pagamento da multa fundiária e do aviso prévio requeridos na inicial. (TRT 7ª R.; RO 0001506-71.2017.5.07.0009; Terceira Turma; Relª Desª Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque; Julg. 04/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1510)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp