Jurisprudência - TRT 14ª R

CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS QUE SOBEJAREM A 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. CÔMPUTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS QUE ULTRAPASSAM A 8ª DIÁRIA INDISTINTAMENTE.

Por: Equipe Petições

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CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS QUE SOBEJAREM A 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL. CÔMPUTO DE TODAS AS HORAS EXTRAS QUE ULTRAPASSAM A 8ª DIÁRIA INDISTINTAMENTE. INDEVIDO. Prevendo o título executivo a contabilização das horas extras que ultrapassarem a 8ª hora diária e a 44ª semanal, é indevido a contabilização de todas as horas extras diárias sem observância da extrapolação da jornada semanal. (TRT 14ª R.; APet 0011069-78.2014.5.14.0404; Primeira Turma; Relª Desª Maria Cesarineide de Souza Lima; DJERO 22/04/2019; Pág. 2411)

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