Jurisprudência - TJSP

CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, ALIMENTANTE.

Por: Equipe Petições

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DEMANDA PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, ALIMENTANTE. REMESSA, DE OFÍCIO, AO FORO DO DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA. Impossibilidade. Competência relativa que não pode ser declinada de ofício. Súmula nº 33 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitado (1ª Vara Judicial de Pereira Barreto). (TJSP; CC 0005760-66.2019.8.26.0000; Ac. 12321252; Santo André; Câmara Especial; Relª Desª Ana Lucia Romanhole Martucci; Julg. 18/03/2019; DJESP 03/04/2019; Pág. 3429)

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