Jurisprudência - TJMS

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM AÇÃO QUE A PARTE SUCUMBENTE É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMANDA EXECUTIVA AUTÔNOMA INSTAURADA CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM A LIDE ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. Conforme previsto na da Resolução nº 221/1994 do TJMS, é competente o juízo da vara de Fazenda Pública e de registros públicos para examinar pretensão executiva que tem por objeto a cobrança de honorários periciais fixados em desfavor de beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, mormente porque o executado não foi parte na demanda originária, o que não vincula o juízo, e o feito é obviamente de interesse das Fazenda Pública Estadual. Conflito de competência julgado procedente. (TJMS; CC 1600611-13.2019.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 07/05/2019; Pág. 82)

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