Jurisprudência - TJAM

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIALIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIALIZADOS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RESOLUÇÃO N.15/2017-TJAM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. NÃO CONFIGURADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. As regras instiuídas pela resolução n. 15/2017-TJAM não usurpam competência da União para legislar sobre matéria procesual (CF, 2, I), uma vez que não empregam disciplina distinta daquela prevista no art. 70 do Código de Proceso Penal. 2. O normativo em questão abrange apenas o sistema de distribuição dos procesos instaurados com base na LEI N. 1.340/206 para apuração das infrações praticadas nos limites teritoriais da COMARCA da capital em razão da existência de 3 (três) juízos com a mesma competência jurisdicional e consequente necesidade de sistematização e organização interna da distribuição procesual entre eles. (TJAM; CC 0622511-25.2018.8.04.0001; Câmaras Reunidas; Rel. Des. Délcio Luís Santos; DJAM 10/04/2019; Pág. 8)

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