Jurisprudência - TJMG

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL.

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL. JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. MONTES CLAROS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JESP. 1. A Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que disciplina os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabeleceu, em seu art. 2º, §4º, a competência absoluta dos Juizados, nas causas que não excederem 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Considerando que a demanda proposta, além de estar dentro do limite de 60 salários mínimos, não se encontra na lista de exceções à competência absoluta dos juizados (art. 2º, §1º da Lei nº 12.153/2009), deverá ser processada e julgada no Juizado. (TJMG; CONF 1212192-97.2018.8.13.0000; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Wagner Wilson; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)

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