Jurisprudência - STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. Atratividade das execuções individuais promovidas unicamente contra a empresa recuperanda. Desconsideração da personalidade jurídica. Constrição do patrimônio de sócio. Prosseguimento da execução. Precedente em caso análogo (CC 117.656/SP, Rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, dje de 21/06/2012). Súmula nº 480/STJ. Conflito não conhecido. (STJ; CC 159.567; Proc. 2018/0167234-5; RJ; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 30/10/2018; DJE 06/11/2018; Pág. 2138)
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