Jurisprudência - TRT 17ª R

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. DESISTÊNCIA. REPROPOSITURA DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO. HIPÓTESE DO ART. 286, II DO CPC. A repropositura de ação cujo processo foi extinto anteriormente por desistência fixa a competência funcional do juízo que recebeu a ação arquivada, ainda que a nova ação seja proposta em litisconsórcio com outros autores. Hipótese do art. 286, II, do CPC. (TRT 17ª R.; CC 0000353-17.2018.5.17.0000; Relª Desª Cláudia Cardoso de Souza; DOES 02/05/2019; Pág. 82)

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