Jurisprudência - TJMT

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTORSÃO (ART.

Por: Equipe Petições

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, DO CP). EMBATE ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL E O JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA CAPITAL. DIVERGÊNCIA ENTRE PROMOTORAS DE JUSTIÇA ACERCA DO CONTEXTO ENVOLVENDO O DELITO. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA INEXISTENTE. MERA CONTROVÉRSIA SOBRE ATRIBUIÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 51 DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. CONFLITO NÃO CONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Só se pode cogitar de Conflito de Competência quando existente uma relação de natureza processual, isto é, quando já foi oferecida a ação penal, e as autoridades judiciárias estiverem exercendo funções decisórias. 2. Por outro lado, se a ação penal ainda não foi oferecida porque os órgãos acusatórios se consideraram carecedores de atribuição para fazê-lo, e os Juízos onde eles oficiam não proferiram qualquer ato de cunho decisório, fica evidenciada a existência de um mero conflito de atribuições entre membros do Ministério Público, que deve ser dirimido interna corporis, nos termos do art. 10, inc. X, da Lei nº. 8.625/93. (TJMT; CJ 40298/2018; Capital; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 04/04/2019; DJMT 16/04/2019; Pág. 145)

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