CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM X JUSTIÇA MILITAR.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM X JUSTIÇA MILITAR. INQUÉRITO POLICIAL QUE VISA APURAR O DELITOS DE LESÃO CORPORAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES DESCARACTERIZADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. POSSÍVEIS CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. Considerando que as ações dos indiciados, ocorreram no desempenho de suas funções, ainda que sem farda e em viatura descaracterizada, resta claro que suas condutas se amoldam ao art. 9º, II, c, do Código Penal Militar, de modo que compete à Justiça Militar processar e julgar o referido inquérito policial. (TJMT; CJ 82988/2018; Capital; Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva; Julg. 04/04/2019; DJMT 11/04/2019; Pág. 151)