Jurisprudência - TJMT

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS DURANTE A REALIZAÇÃO DA “OPERAÇÃO LEGALIDADE”.

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS DURANTE A REALIZAÇÃO DA “OPERAÇÃO LEGALIDADE”. SUSCITANTE QUE DESTACA O OBJETIVO DA MEDIDA. PROVIDÊNCIA DIRECIONADA À IDENTIFICAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DA CAUSA. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO PARA CONDUÇÃO DO FEITO. É do juízo da ação principal a competência para analisar pedido de autorização judicial para investigação de eventuais crimes, mediante interceptação de celulares apreendidos em presídio, descabendo excogitar da competência do Juízo da Execução Penal. (TJMT; CJ 81161/2018; Sinop; Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza; Julg. 04/04/2019; DJMT 11/04/2019; Pág. 151)

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