Jurisprudência - TRT 17ª R

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERÍODOS DISTINTOS DO CONTRATO DE TRABALHO.

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERÍODOS DISTINTOS DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÕES AUTÔNOMAS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. Embora se trate de ações propostas pelo mesmo autor, em face da mesma ré, não há falar em fixação de competência por prevenção se os pedidos são relativos a diferentes períodos do contrato de trabalho e a primeira ação já transitou em julgado. São ações autônomas, sem qualquer vínculo de acessoriedade, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 61 do CPC. (TRT 17ª R.; CC 0000509-05.2018.5.17.0000; Relª Desª Cláudia Cardoso de Souza; DOES 02/05/2019; Pág. 34)

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