Jurisprudência - TJBA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINAR.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO. REJEITADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INVENTÁRIO JUDICIAL. CONEXÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO CONEXA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA Nº 235 DO STJ. CONFLITO PROCEDENTE. Rejeita-se a preliminar de incompetência do Tribunal Pleno para o processamento do Conflito de Competência pois, na sessão administrativa de 09/09/2016, este Órgão Plenário deliberou que a distribuição dos processos às Seções Cíveis Reunidas só ocorreria após a sua instalação, mantida a competência do Tribunal Pleno para os processos indicados no artigo 92 - A do RITJBA já distribuídos. É procedente o conflito de competência suscitado pelo Juízo que recebeu o feito em razão da conexão, quando o processo primevo já estava devidamente sentenciado, com trânsito em julgado, nos termos da Súmula nº 235 do STJ. (TJBA; CC 0016327-49.2016.8.05.0000; Salvador; Tribunal Pleno; Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto; Julg. 13/12/2017; DJBA 19/12/2017; Pág. 24)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp