Jurisprudência - TJMT

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP.

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE O JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP. ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUSCITADO O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAR A PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO TIO CONTRA A SOBRINHA. AUSÊNCIA DE COABITAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. CONFIGURADA VULNERABILIDADE MERCÊ DA TENRA IDADE DA OFENDIDA. AUSENTE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. Não configurada a violência doméstica e familiar, seja pela ausência de coabitação ou relação íntima de afeto, seja pela prevalência da vulnerabilidade em razão da tenra idade da vítima sobre a vulnerabilidade calcada no gênero, afasta-se a competência da vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher. (TJMT; CJ 47501/2018; Sinop; Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza; Julg. 04/04/2019; DJMT 11/04/2019; Pág. 151)

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