Jurisprudência - STJ
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE CUJOS BENS ESTÃO SOB CONSTRIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR.
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE CUJOS BENS ESTÃO SOB CONSTRIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio da empresa e do seu sócio, que está submetido a incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competência do juízo em que se processa a recuperação judicial da empresa suscitante. Reconhecimento. (STJ; CC 160.983; Proc. 2018/0242428-4; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 05/12/2018; DJE 12/12/2018; Pág. 1685)