Jurisprudência - STJ

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE CUJOS BENS ESTÃO SOB CONSTRIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR.

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CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE CUJOS BENS ESTÃO SOB CONSTRIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. Medidas de constrição determinadas, também, pelo juízo trabalhista, de bens integrantes do patrimônio da empresa e do seu sócio, que está submetido a incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competência do juízo em que se processa a recuperação judicial da empresa suscitante. Reconhecimento. (STJ; CC 160.983; Proc. 2018/0242428-4; RJ; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 05/12/2018; DJE 12/12/2018; Pág. 1685)

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