Jurisprudência - TJAP

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, CAPUT, DA LIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Não prospera o alegado cerceamento de defesa, se ao apelante, em todo o decorrer processual, sempre foi dada oportunidade de se manifestar nos autos, respeitando-se suas garantias ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar rejeitada; 2) O apelado trouxe aos autos provas bastantes para evidenciar as alegações formuladas na inicial, no sentido de que o apelante, na condição de prefeito municipal, deixou de repassar regularmente ao banco os descontos de empréstimos consignados nos contracheques de alguns servidores públicos municipais, que, inconformados, passaram a intentar diversas ações em face do Município apelado, desincumbindo-se, portanto, do ônus previsto no inciso I do art. 373 do CPC, do qual o recorrente não logrou demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; 3) A caracterização do crime de improbidade administrativa contido no art. 10 da LIA não prescinde de dolo, mostrando-se correto o entendimento alcançado na sentença singular; 4) Por outro lado, denota-se dos autos que o valor da condenação imposta pelo sentenciante. De aproximadamente trinta e sete mil reais. Não encontra amparo nos documentos carreados ao processo, sendo imperiosa a redução, para que o ressarcimento se adeque ao prejuízo ao erário efetivamente comprovado nos autos; 5) Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJAP; APL 0001411-17.2014.8.03.0006; Câmara Única; Rel. Des. Manoel Brito; DJEAP 29/04/2019; Pág. 59)

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