CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Ação ordinária. Direito à vida e à saúde. Paciente portadora de miastenia grave, lúpus erimatoso sistêmico, asma e hipotireodismo, necessitando fazer uso contínuo de medicamentos prescritos por profissional médico, não tendo condições de adquiri-los. Preliminar de não conhecimento da remessa necessária. Acolhimento. Mérito: Alegação de que os fármacos não foram contemplados em portaria ministerial, não incluídos na lista do SUS. Restrição ilegítima. Afronta a direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. Obrigação de fornecimento de medicamentos imprescindíveis ao tratamento de saúde do cidadão. Precedentes. Manutenção da sentença que se impõe. Apelação conhecida e improvida. (TJRN; AC 2018.009631-2; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 62)