CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Julgamento de improcedência. Professoras em exercício de docência. Município de carnaúba dos Dantas. Direito a férias de 45 (quarenta cinco) dias anuais reconhecido na legislação de regência da categoria. Terço constitucional que deve ser aplicado sobre todo o período previsto na Lei local. Sentença em dissonância com os preceitos legais (art. 37, caput, CR/88) e jurisprudência desta e. Corte. Reforma do decisum que se impõe. Apelo conhecido e provido. (TJRN; AC 2018.007004-0; Primeira Câmara Cível; Acari; Rel. Des. Cornélio Alves; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 41)