CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL.

CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PERMANENTE DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CITAÇÃO DOS INVASORES COMO LISTISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. DISPENSABILIDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. NECESSIDADE. ÁREA OCUPADA HÁ MAIS DE 20 ANOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORADIA. OMISSÃO MUNICIPAL RECONHECIDA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA NO LOCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Uma vez que a ação civil pública tem por objetivo primordial apurar a omissão do Município em fiscalizar e coibir invasão em degradação de área permanente de proteção ambiental, torna-se prescindível a citação dos moradores para integrar a presente demanda, até porque trata-se de tarefa laboriosa e difícil, na medida em que a área em questão existe um grande número de pessoas, bem como considerando o caráter itinerante destas posses. 2. Não obstante haver interesse em desocupar a área degradada, deve-se atentar o caráter socioeconômico da medida, uma vez que as famílias encontram-se na área há mais de 20 anos, devendo ser garantido o direito constitucional à moradia; 3. Apelação conhecida e não provida, em consonância com o parecer do Ministério Público. (TJAM; APL 0707607-18.2012.8.04.0001; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria das Graças Pessoa Figueiredo; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 27)