CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil objetiva do ente público configurada. Dever de reparar o dano moral que se impõe. Valor indenizatório. Pedido de minoração. Viabilidade. Quantum fixado pelo magistrado a quo não observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Conhecimento e provimento parcial da apelação cível. (TJRN; AC 2018.006998-2; Primeira Câmara Cível; Natal; Rel. Des. Claudio Santos; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 139)