CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO DOS CARGOS QUE SUPERA SUBSÍDIO DO GOVERNADOR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS AUTORIZADOS. PROFESSOR. ART. 37, VI, A, DA CF. Teto remuneratório constitucional a ser examinado em cada vínculo. Precedentes TJ/CE e STF. Repercussão geral. Sentença reformada. - importante registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos temas 377 (re nº. 612.975 rg/MT) e 384 (re nº. 602.043 rg/MT) da repercussão geral, ambos julgados em 27 de abril de 2017, fixou a seguinte tese: "nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. " - considerando que a recorrente acumulava dois cargos de professora, e essa acumulação é permitida pela Constituição Federal, a parte recorrente faz jus a que o teto constitucional seja aplicado a cada cargo isoladamente, e não ao somatório dos proventos de ambos, razão pela qual a sentença vergastada merece reforma para reconhecer o direito da parte recorrente em receber sua remuneração sem as deduções impostas pelo teto remuneratório constitucional. Recurso de apelação conhecido e provido. (TJCE; APL 0024495-88.2008.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes; Julg. 21/04/2019; DJCE 29/04/2019; Pág. 35)