CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Servidora pública aposentada. Administradora escolar. Pretensão de percepção de proventos conforme a tabela remuneratória dos servidores com carga horária de 40 horas semanais, nos termos da LCE nº 322/2006. Procedência da demanda. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Servidora que foi aposentada no cargo AE-2, nível "j", com direito à remuneração do cargo com carga horária de 40 horas semanais. Proventos que passaram a ser pagos conforme os servidores com carga horária de 30 horas semanais. Redução do valor. Impossibilidade. Violação ao ato de aposentadoria. Ato jurídico perfeito. Apelação cível e reexame necessário conhecidos e desprovidos. (TJRN; AC 2018.009112-3; Terceira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. João Afonso Morais Pordeus; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 81)