CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL PREVISTA EM LEI ORGÂNICA. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. VÍCIO DE INICIATIVA DETECTADO. CONTROLE DIFUSO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DISPENSA. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DISPOSITIVO DO NCPC. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei orgânica municipal, ao outorgar a licença especial vindicada, acabou usurpando atribuição do prefeito, em manifesta afronta ao princípio da separação dos poderes. Nos termos do art. 61, § 1º, "c", da CF/1988, aplicável na esfera local em atenção ao princípio da simetria com a carta federal, a iniciativa do processo legislativo de formação de Leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos fica reservada ao chefe do poder executivo municipal. 2. Com efeito, o pleno do STF já apreciou a controvérsia e estabeleceu, em sede de repercussão geral, a tese de que "é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do chefe do poder executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em Lei orgânica do município. " (re nº 590.829/MG - tema 223).3. Por outro lado, registre-se que o caso concreto dispensa a submissão da matéria ao órgão especial (cláusula de reserva de plenário - art. 97 da CF/1988 e Súmula vinculante nº 10), posto que já houve pronunciamento do plenário do STF acerca da matéria de fundo. Jurisprudência da corte suprema e art. 949, parágrafo único, do ncpc. 4. Precedentes do órgão especial do TJCE enfrentando o âmago da mesma questão jurídica em debate. 5. A declaração de inconstitucionalidade da norma possui efeitos retroativos (ex tunc), o que afasta a aplicabilidade da garantia do direito adquirido, não podendo a norma viciada continuar incidindo no caso concreto. 6. Apelo e reexame conhecidos e providos. Dispositivo da lom declarado inconstitucional, ensejando, por consequência, a reforma da sentença e a improcedência da pretensão autoral. (TJCE; APL-RN 0013271-48.2017.8.06.0128; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes; Julg. 22/04/2019; DJCE 29/04/2019; Pág. 34)