CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA. Preliminar de não conhecimento do reexame necessário suscitada pela relatora: Valor do proveito econômico obtido na causa inferior a 100 (cem) salários mínimos. Incidência do art. 496, § 3º, III, do código de processo civil. Acolhimento. Mérito: Agente público do município de jardim de piranhas/RN. Pretensão de percepção de FGTS, férias e décimo terceiro. Contratação temporária firmada com fundamento na Lei Municipal nº 577/2005. Norma declarada inconstitucional no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 2008.010497-9. Modulação de efeitos. Validade da contratação até o término do último vínculo iniciado antes da decisão na ação direta. Direito ao décimo terceiro e férias, mas não ao FGTS. Nulidade das contratações posteriores ao marco fixado. Reconhecimento do direito aos depósitos de FGTS. Aplicação do artigo 19-a da Lei nº 8.036/90. Extirpação da condenação referente às verbas de décimo terceiro e férias relativamente ao período de nulidade. Reforma em parte da sentença. Conhecimento e provimento parcial da apelação cível. (TJRN; AC 2018.008489-8; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 59)