Jurisprudência - TJRN

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Sentença de improcedência que reconheceu a ilegalidade do vínculo jurídico mantido entre o autor e o município de natal por ausência de concurso público para a investidura no cargo ocupado pelo demandante. Matéria não discutida nos autos, e sequer ventilada pela parte ré em sede de defesa. Julgamento vergastado que afronta o disposto nos artigos 141 e 492, ambos do código de processo civil. Servidor público inativo do município de natal. Aposentadoria concedida pela administração pública municipal mediante regular processo administrativo. Declaração de nulidade do ato aposentadoria. Exercício do poder de autotutela desde que com a observância da garantia constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STF e do STJ. Reestruturação de carreira implementada por posterior Lei Municipal. Pedido de revisão de proventos de acordo com o cargo de agente de mobilidade urbana, observadas as disposições contidas na Lei Municipal nº 6.419/2013. Paridade com os servidores da ativa com alicerce nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até à data da inativação. Inteligência do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (EC 41/2003). Conhecimento e provimento do recurso. Reforma da sentença. (TJRN; AC 2018.010370-3; Terceira Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. João Afonso Morais Pordeus; Julg. 01/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 82)

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