Jurisprudência - TJRN

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público realizado pelo município de mossoró/RN. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital para o cargo de assistente social. Criação de vagas por Leis complementares. Inobservância de prova de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, no recurso extraordinário nº 837.311 (tema 784). Inexistência de direito à nomeação. Sentença mantida. Conhecimento e improvimento do recurso. (TJRN; AC 2018.006187-6; Segunda Câmara Cível; Mossoró; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 13/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 6)

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