CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. Servidora municipal de brejinho. Pretensão ao recebimento do abono de permanência. Requisitos devidamente preenchidos. Opção de permanecer em atividade. Possibilidade. Previsão contida no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. Ilegalidade constatada. Direito líquido e certo da impetrante. Manutenção da sentença que se impõe. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN; AC 2018.004533-9; Segunda Câmara Cível; Monte alegre; Relª Desª Judite Nunes; Julg. 23/04/2019; DJRN 24/04/2019; Pág. 46)