CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1) Não há que se falar em omissão quando o acórdão concede a segurança nos limites em que foi requerido na inicial, reconhecendo a nulidade do ato que eliminou a impetrante do concurso público para provimento do cargo de Agente de Polícia Civil, permitindo-lhe que participe das demais fases do certame e, aprovada, seja nomeada e empossada. 2) Embargos de declaração rejeitados. (TJAP; MS 0001077-59.2018.8.03.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Gilberto Pinheiro; DJEAP 10/04/2019; Pág. 48)