CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO APENAS INTEGRATIVO. 1) Havendo omissão e contradição no acórdão quanto à declaração de nulidade da portaria objurgada, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe, ainda que para efeitos meramente integrativos. 2) É que, por ilação lógico-jurídica e interpretação sistemática das normas vigentes, os atos portadores de vícios insanáveis podem ser invalidados a qualquer tempo, porquanto não se pode admitir que a nulidade visceral, deletéria do interesse público e transgressora de expressa determinação legal, tenha a sua declaração de nulidade sujeita a pedido expresso da parte na ação mandamental, inclusive se considerado o conjunto da postulação (art. 322, § 2º, CPC). 3) Embargos acolhidos, com efeito integrativo. (TJAP; MS 0002194-22.2017.8.03.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 20/03/2019; DJEAP 09/04/2019; Pág. 9)