CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Mandado de segurança. Apelação cível servidora do município de palmeira dos índios, ausência de direito líquido e certo à percepção dos anuênios requestados. Primeiro vínculo empregatício fundação do município, mediante regime celetista. Segundo vínculo, provimento de cargo efetivo, através de concurso público, para o próprio ente federado. Uma nova situação jurídica funcional foi inaugurada. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. (TJAL; APL 0701727-85.2017.8.02.0046; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo; DJAL 10/04/2019; Pág. 184)