CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. Cinge-se o objeto da impetração ao reconhecimento de ilegalidade no ato da lavra do Prefeito Municipal de Santa Isabel do Rio Negro, que após observar aos Impetrantes as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, através do processo administrativo nº 001/2017 PORTARIA Nº 208/2017, deu cumprimento à determinação emanada do Tribunal de Contas do ESTADO DO AMAZONAS, nos autos TCEº 3312/2010; - Ausente o direito líquido e certo alegado pela impetrante, uma vez que o ato de exoneração atacado não contém vício de qualquer natureza, tendo sido respeitado o contraditório e ampla defesa; - Segurança denegada em dissonância com o parecer ministerial. (TJAM; MS 4004338-34.2018.8.04.0000; Câmaras Reunidas; Rel. Des. Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro; DJAM 09/04/2019; Pág. 4)