CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPOSIÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇOES PREVISTAS NO ART. 65-A DA CONSTITUIÇÃO ESTATUAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE DA VIA INCIDENTAL NO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O DIREITO DE OPÇÃO. ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1) A declaração incidental de inconstitucionalidade pela via do mandado de segurança apenas se admite para enfrentar os efeitos concretos do ato normativo questionado, desde seja restritos à causa de pedir, não sendo viável a pretensão se os efeitos produzidos forem semelhantes aos que decorreriam de sentença de procedência em ação direta de inconstitucionalidade, com força erga omnes. 2) Se a norma de regência estabelece a forma como será efetuada a transposição de servidores, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade impedem a fixação de prazo para opção do exercício desse direito antes da implementação das respectivas condições, sob pena de haver negativa desse próprio direito pelo ente federativo que o instituiu. 3) Ordem concedida. (TJAP; Proc 0000758-91.2018.8.03.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Eduardo Contreras; Julg. 13/03/2019; DJEAP 09/04/2019; Pág. 8)
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